O Vereador Lédio Coelho (DEM) propôs através do Projeto de Lei nº. 222/ 2009, o qual será lido na sessão do dia de hoje (09/11), a criação do Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, que tem como objetivo divulgar e valorizar o serviço de Conselheiro Tutelar, o qual é considerado pela Lei Federal nº. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, um serviço público relevante.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trata em seu artigo 131 e seguintes, sobre o Conselho Tutelar e suas funções.
A função dos Conselheiros Tutelares é de extrema importância para a plena aplicabilidade deste estatuto, garantindo-se a proteção integral de nossas crianças e adolescentes
São José conta atualmente com dois Conselhos Tutelares, ligados diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social. Um no Bairro de Barreiros e outro no Centro Histórico. Ao todo são 10 Conselheiros Tutelares atendendo a toda demanda municipal. Dessa forma, pretende-se com essa Lei dar o pleno reconhecimento aos Conselheiros Tutelares de São José.
Atualmente, a Lei Estadual nº. 14.034/2007, instituiu como o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar a data de 27 de Outubro por isso, Lédio Coelho indicou esse dia.
“Entende-se que com a instituição dessa data no calendário oficial do Município estaremos contribuindo para a divulgação dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, frisou o Vereador.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário