Lédio Coelho propõe Projeto de Lei que obriga a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Lédio Coelho protocolou Projeto de Lei que promove a inclusão dos alunos com necessidades especiais nas escolas municipais.

Este projeto de lei é um esforço para que as instituições escolares no âmbito do nosso município possam melhorar o atendimento aos alunos com necessidades especiais, levando em consideração a ergonomia destes alunos que necessitam de atendimento especializado para que não tenham comprometido seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e social.

Conheça abaixo o projeto:

PROJETO DE LEI Nº. _____/ 2011.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de São José e dá outras providências.

 Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único: Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.

Art. 2º - As cadeiras adaptadas deverão se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

 Art. 3º - A Secretaria de Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação deverão fiscalizar a aplicação desta lei.

 Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

 Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei visando garantir a sua execução.

 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em 05 de Abril de 2011.

Lédio Coelho

Vereador - DEM